Publico a decisão a respeito da ação da CONCEPA, de 2001, contra dirigentes da AMO-RS (Balardin, Jorge Monteiro e Cassola) e o Modena dos Bull Dogs, que Finalmente encerrou no último dia 25, quando negado recurso à Concepa!
Rendo os meus cumprimentos ao advogado, amigo e irmão de estrada Luís Gustavo Andrade Madeira.
Daniel Goullart
Diretor Jurídico
Vice Presidente AMO-RS
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - DISPONIBILIZADO EM : 25/02/2016
BRASÍLIA
Coordenadoria da Quarta Turma
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.625 - RS (2009/0070591-0)
(5784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.625 - RS (2009/0070591-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE S/A - CONCEPA ADVOGADO : LEO IOLOVITCH E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO CARLOS MODENA ADVOGADO : LUIS GUSTAVO ANDRADE MADEIRA E OUTRO(S) INTERES. : LEANDRO BALARDIN E OUTROS DECISAO CUIDA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE, COM FUNDAMENTO NA ALINEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONTRA ACORDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSIM EMENTADO: INTERDITO PROIBITORIO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. JUSTO RECEIO DE ATENTADO A POSSE. MOVIMENTO REIVINDICATORIO. LIMINAR DEFERIDA. INOCORRENCIA DA MANIFESTACAO. PRINCIPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. MANIFESTACAO DE MOTOCICLISTAS CONTRA A COBRANCA DE PEDAGIO. CIRCUNSTANCIAS QUE COSTUMAM MOLDAR FATOS DO GENERO DE QUE NAO RESULTAM ATENTADO A POSSE. JUSTO RECEIO NAO CONFIGURADO. ART. 932, CPC. DERAM PROVIMENTO. FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGA VIOLACAO DOS ARTIGOS 535, INCISO II, E 932 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL, CONSUBSTANCIADA EM OMISSAO PRATICADA PELA DECISAO COLEGIADA. ADUZ, TAMBEM, QUE O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, PODERA IMPETRAR AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBACAO OU ESBULHO EMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITORIO, EM QUE SE COMINE AO REU DETERMINADA PENA PECUNIARIA, CASO TRANSGRIDA O PRECEITO. PASSO A DECIDIR. NAO HA FALAR EM AFRONTA AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM SE PRONUNCIOU DE FORMA CLARA E PRECISA SOBRE AS QUESTOES POSTAS NOS AUTOS, ASSENTANDO-SE EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISAO, NAO SE DEVENDO CONFUNDIR FUNDAMENTACAO SUCINTA COM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. O INTERDITO PROIBITORIO SE ENCONTRA REGULADO PELO ARTIGO 932 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJAMOS: ART. 932. O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, PODERA IMPETRAR AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBACAO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITORIO, EM QUE SE COMINE AO REU DETERMINADA PENA PECUNIARIA, CASO TRANSGRIDA O PRECEITO. NA EXEGESE DO REFERIDO ARTIGO TEM-SE QUE O INTERDITO PROIBITORIO NADA MAIS E DO QUE UMA FORMA PREVENTIVA DE DEFESA DA POSSE, ANTE AS AMEACAS DE TURBACAO OU ESBULHO, OBJETIVANDO-SE O IMPEDIMENTO DE SEU ACONTECIMENTO. E, PORTANTO, UM REMEDIO POSSESSORIO, CORRETIVO DE AMEACAS SOBRE O EXERCICIO REGULAR DA POSSE, QUE SE ESPECIALIZA EM GARANTIR A PERMANENCIA DO POSSUIDOR ATRAVES DA IMPOSICAO DE ABSTINENCIA A TERCEIROS, DA PRATICA DE ATOS TURBATIVOS OU ESBULHATORIOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM VIR A OCORRER, MEDIANTE JUSTO RECEIO DE PERPETUACAO FUTURA. PELA LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO C/C O CONTIDO NO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO AUTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBACAO OU O ESBULHO PRATICADO PELO REU; III - A DATA DA TURBACAO OU ESBULHO; E IV – A CONTINUACAO DA POSSE. DESTE MODO, RESTA CLARO QUE PARA A MANUTENCAO DE POSSE, ATRAVES DA INTERVENCAO DO JUDICIARIO, NECESSARIO A PROVA DA POSSE DO AUTOR, A PRATICA DA TURBACAO E A CONTINUACAO DA POSSE, OCORRIDA A MENOS DE ANO E DIA. ALEM, POR CERTO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . NO CASO DOS AUTOS, O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSIM SE MANIFESTOU: "FOI DEFERIDA A LIMINAR E A ACAO FOI JULGADA PROCEDENTE. TODAVIA, TENHO QUE A SENTENCA DEVE SER REFORMADA. ISSO PORQUE O RECEIO ALEGADO E O DE QUEM TEME O DANO E NAO A PERDA DA POSSE. SE ESTA AQUI DIANTE DE UM MOVIMENTO DE MOTOCICLISTAS INCONFORMADOS COM AS TARIFAS DE PEDAGIO, CUJAS MANIFESTACOES NAO IMPLICAM RISCO A POSSE DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, NESSAS QUESTOES DE MANIFESTACOES DE TRABALHADORES, DE ESTUDANTES, ENFIM, DE QUALQUER CLASSE DE NOSSA SOCIEDADE, EM TERMOS JURISDICIONAIS SE HA DE MANTER UMA INTERPRETACAO DESSES MOVIMENTOS MAIS AJUSTADA AS CIRCUNSTANCIAS QUE COSTUMEIRAMENTE COSTUMAM MOLDAR ESTES ACONTECIMENTOS. E QUE MUITAS VEZES, NESSES CASOS, AQUILO QUE SE PODERIA TER COMO JUSTO RECEIO A AUTORIZAR O INTERDITO PROIBITORIO DO ARTIGO 932, CPC , QUANDO SE ESTA FRENTE A MANIFESTACOES DESSA INDOLE, NADA SIGNIFICA EM TERMOS DE ATENTADO EFETIVO A POSSE DE QUEM QUER QUE SEJA. DE OUTRA BANDA, MANIFESTACOES NAS RODOVIAS RARAMENTE ALCANCAM O ABSOLUTO IMPEDIMENTO DO ACESSO A ELA. E AO MAIS DAS VEZES CARACTERIZA MERA MANIFESTACAO, QUE ATE PODE SER RUIDOSA, MAS SEM QUALQUER REPERCUSSAO NO PLANO DA POSSE." (FLS. 338/339). VERIFICA-SE QUE REVER O ENTENDIMENTO DO ACORDAO RECORRIDO ENSEJARIA O REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DA DEMANDA, PROVIDENCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANTE A SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM FACE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. INTIMEM-SE. BRASILIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA
